AREsp 2761628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada (alegações relativas a cerceamento de defesa e à não observância do parâmetro da taxa média do Bacen) não foi devidamente enfrentada ou demandaria reexame de fatos e provas; incidiam, assim, os óbices da Súmula 211 quanto ao prequestionamento e das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame fático-probatório, além de aplicação da orientação repetitiva sobre uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade dos juros.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Compensação E Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional Bancária Juros Remuneratórios Compensação E Repetição Do Indébito Descaracterização Da Mora Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para rever reconhecimento de abusividade (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada (alegações relativas a cerceamento de defesa e à não observância do parâmetro da taxa média do Bacen) não foi devidamente enfrentada ou demandaria reexame de fatos e provas; incidiam, assim, os óbices da Súmula 211 quanto ao prequestionamento e das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame fático-probatório, além de aplicação da orientação repetitiva sobre uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.