AREsp 2786935 - DECISAO

AREsp 2786935 - DECISAO

Concedeu‑se efeito suspensivo ao recurso especial e deu‑se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a limitação da taxa de juros à média divulgada pelo Bacen, sem individualização das peculiaridades do caso, é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; caberá novo julgamento considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte para aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
agravo provido em parte; efeito suspensivo concedido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Requisitos Da Tutela De Urgência
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e requisitos para sua configuração
  2. 2 insuficiência do cotejo simples com a taxa média do Bacen para reconhecer abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e pedido de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Concedeu‑se efeito suspensivo ao recurso especial e deu‑se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a limitação da taxa de juros à média divulgada pelo Bacen, sem individualização das peculiaridades do caso, é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; caberá novo julgamento considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte para aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

agravo provido em parte; efeito suspensivo concedido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.