AREsp 2733067 - DECISAO

AREsp 2733067 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do caso (empréstimo consignado com baixo risco), concluiu pela abusividade da taxa de juros ante a ausência de comprovação pelo banco do custo de captação, aplicando, em conformidade com jurisprudência consolidada, a limitação da taxa remuneratória à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN quando demonstrada a desvantagem exagerada do consumidor. Ademais, quanto às questões processuais, não se vislumbrou ofensa ao art. 489 do CPC por falta de oposição de embargos de declaração e houve impedimento de conhecimento de alegada violação do art. 927 do CPC por ausência de prequestionamento, sendo também...

Parties
Agravante: Portocred; Apelante: autora; Apelada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Processamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Correção Monetária (ipca), Juros De Mora, Compensação, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo
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Case Brief

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Parties

Portocred

Agravante

autora

Apelante

ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Processamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em razão de abusividade
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do caso (empréstimo consignado com baixo risco), concluiu pela abusividade da taxa de juros ante a ausência de comprovação pelo banco do custo de captação, aplicando, em conformidade com jurisprudência consolidada, a limitação da taxa remuneratória à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN quando demonstrada a desvantagem exagerada do consumidor. Ademais, quanto às questões processuais, não se vislumbrou ofensa ao art. 489 do CPC por falta de oposição de embargos de declaração e houve impedimento de conhecimento de alegada violação do art. 927 do CPC por ausência de prequestionamento, sendo também...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se