AREsp 2792209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante dos elementos constantes dos autos, a Corte de origem legitimamente concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média de mercado e na análise das peculiaridades do caso, e a pretensão de reexame fático-probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 e na Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido ou provido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial
  2. 2 se exceder a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante dos elementos constantes dos autos, a Corte de origem legitimamente concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média de mercado e na análise das peculiaridades do caso, e a pretensão de reexame fático-probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 e na Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido ou provido.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.