AREsp 2841900 - DECISAO

AREsp 2841900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil pelo acórdão recorrido e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024; manteve-se, por não violação de direito federal passível de reexame, a limitação dos juros remuneratórios feita pelo Tribunal de origem em razão da demonstração de abusividade no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional Bancária Juros Remuneratórios Juros De Mora Repetição De Indébito +6 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 nulidade por omissão de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil pelo acórdão recorrido e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024; manteve-se, por não violação de direito federal passível de reexame, a limitação dos juros remuneratórios feita pelo Tribunal de origem em razão da demonstração de abusividade no caso concreto.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024.
  • Intimem-se.