AREsp 2818506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre o Tema 234/STJ impedindo conhecimento total do recurso especial, e as questões relativas à revisão das taxas de juros e necessidade de perícia dependem de reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: CÉLIA MARIA BARAUSE VENSKI; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisional Bancária, Repetição De Indébito, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7, Súmula 568, Súmula 211
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional Bancária Repetição De Indébito Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Técnica Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CÉLIA MARIA BARAUSE VENSKI

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Tema 234/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre o Tema 234/STJ impedindo conhecimento total do recurso especial, e as questões relativas à revisão das taxas de juros e necessidade de perícia dependem de reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.