AREsp 2794915 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o provimento do recurso especial negado porque: (i) a decretação da liquidação extrajudicial não suspende processos em fase de conhecimento (art. 18 Lei 6.024/1974 inaplicável ao caso); (ii) o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça, não havendo demonstração da impossibilidade econômica da pessoa jurídica; e (iii) embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro para averiguar abusividade, a simples superação dessa média não é suficiente para declarar abusividade, sendo necessária demonstração cabal; no caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e adotou redução...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional Bancária, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Compensação E Repetição Do Indébito, Indexador IGP M, Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional Bancária Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a processo de conhecimento
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 possível nulidade por falta de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o provimento do recurso especial negado porque: (i) a decretação da liquidação extrajudicial não suspende processos em fase de conhecimento (art. 18 Lei 6.024/1974 inaplicável ao caso); (ii) o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça, não havendo demonstração da impossibilidade econômica da pessoa jurídica; e (iii) embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro para averiguar abusividade, a simples superação dessa média não é suficiente para declarar abusividade, sendo necessária demonstração cabal; no caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e adotou redução...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.100,00 para R$ 1.210,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.