AREsp 2854026 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem identificou abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a média do Banco Central e observou ausência de prova específica por parte da instituição financeira que justificasse as taxas mais elevadas; além disso, questões que demandariam reexame de fatos ou provas estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7, e a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente, incorrendo na Súmula 211, razão pela qual manteve-se a decisão que reduziu os juros à taxa média de mercado e majorou os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como referencial para revisão de juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem identificou abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a média do Banco Central e observou ausência de prova específica por parte da instituição financeira que justificasse as taxas mais elevadas; além disso, questões que demandariam reexame de fatos ou provas estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7, e a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente, incorrendo na Súmula 211, razão pela qual manteve-se a decisão que reduziu os juros à taxa média de mercado e majorou os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015