AREsp 2850888 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi deficiente por não demonstrar ofensa normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), não se verificou cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo probatório documental e a alteração da conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional Bancária, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisional Bancária Prequestionamento Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi deficiente por não demonstrar ofensa normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), não se verificou cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo probatório documental e a alteração da conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial