AREsp 2966214 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por violação de súmula; ausência de prequestionamento; consonância entre o acórdão e o entendimento jurisprudencial desta Corte - Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravada: COLEGIO LEONARDO DA VINCI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tabela Price, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional Bancária Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +5 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

COLEGIO LEONARDO DA VINCI LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de súmula
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por violação de súmula; ausência de prequestionamento; consonância entre o acórdão e o entendimento jurisprudencial desta Corte - Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 5% (art. 85, § 11, do CPC)