REsp 1907220 - DECISAO

REsp 1907220 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou a limitação dos descontos sobre rendimentos militares em 30% e tal fundamento não foi impugnado nas razões recursais; ademais, a suposta ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpação de competência do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional Bancária, Consignação Em Folha De Pagamento, Limitação De Descontos Em Proventos Militares, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos descontos sobre proventos militares
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou a limitação dos descontos sobre rendimentos militares em 30% e tal fundamento não foi impugnado nas razões recursais; ademais, a suposta ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpação de competência do STF e os dispositivos federais indicados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem na forma pretendida pelo recorrente, incorrendo o recurso no óbice das súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.