AREsp 2490108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, pois os juros pactuados (4,5% a.m.) excederam de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,48% a.m.), conclusão que se harmoniza com a jurisprudência deste Tribunal, não havendo espaço para reexame de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional Bancária, Abusividade De Juros Remuneratórios, Aplicação Do CDC Às Cooperativas De Crédito, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Revisional Bancária Abusividade De Juros Remuneratórios Aplicação Do CDC Às Cooperativas De Crédito Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, pois os juros pactuados (4,5% a.m.) excederam de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,48% a.m.), conclusão que se harmoniza com a jurisprudência deste Tribunal, não havendo espaço para reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$1.500,00 para R$1.650,00.
  • Publique-se.