AREsp 2566678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a Corte de origem acertadamente limitou os juros remuneratórios ante a manifesta abusividade evidenciada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo que qualquer reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da AJG baseou-se no recolhimento do preparo, situação não impugnada e preservada pela Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Indexador IGP M Vs Taxa Selic
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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita (AJG) e recolhimento do preparo
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a Corte de origem acertadamente limitou os juros remuneratórios ante a manifesta abusividade evidenciada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo que qualquer reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da AJG baseou-se no recolhimento do preparo, situação não impugnada e preservada pela Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.