AREsp 2691646 - DECISAO

AREsp 2691646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não cabe suspensão do processo pela liquidação extrajudicial na fase de conhecimento; o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade de justiça; a jurisprudência do STJ veda o julgamento da abusividade dos juros com base apenas no cotejo abstrato com a média do BACEN, exigindo demonstração das peculiaridades do caso; no presente caso o Tribunal de origem analisou circunstâncias suficientes, estando o acórdão em conformidade com a orientação do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 83/STJ e se evitou o reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente (agravante): Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Decenal
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisional Bancária Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo por conta da liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 criteriologia para aferição da abusividade de juros remuneratórios (cotejo com taxa média do BACEN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não cabe suspensão do processo pela liquidação extrajudicial na fase de conhecimento; o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade de justiça; a jurisprudência do STJ veda o julgamento da abusividade dos juros com base apenas no cotejo abstrato com a média do BACEN, exigindo demonstração das peculiaridades do caso; no presente caso o Tribunal de origem analisou circunstâncias suficientes, estando o acórdão em conformidade com a orientação do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 83/STJ e se evitou o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.100,00 para R$ 1.300,00, devidos ao procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se