AREsp 2804040 - DECISAO

AREsp 2804040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, manteve-se a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios apenas quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada nas peculiaridades do caso; não sendo possível o reexame fático-probatório por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à recorrente.

Parties
Autora: autora; Ré: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta à recorrente.
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Multas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional Bancária Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

Crefisa

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de taxa de juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado do Banco Central do Brasil
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 aplicabilidade das séries do Banco Central (25465, 20743, 20742, 25464) para composição da taxa média de referência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, manteve-se a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios apenas quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada nas peculiaridades do caso; não sendo possível o reexame fático-probatório por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta à recorrente.

Orders

  • Afasto a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta à recorrente.
  • Intimem-se.