AREsp 2808784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, por se tratar de questão que exige reanálise das circunstâncias fático-probatórias e das cláusulas contratuais, providências vedadas a este Tribunal em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisional Bancária Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação judicial dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada para revisão (art. 51, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, por se tratar de questão que exige reanálise das circunstâncias fático-probatórias e das cláusulas contratuais, providências vedadas a este Tribunal em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.