AREsp 2841318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC e os dispositivos do CPC invocados não tiveram prequestionamento nem comando normativo suficiente para sustentar a tese, e não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Revisional Bancária Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  3. 3 indicação do dispositivo legal para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC e os dispositivos do CPC invocados não tiveram prequestionamento nem comando normativo suficiente para sustentar a tese, e não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.