AREsp 2444497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: a mera ultrapassagem da taxa média de mercado não importa, por si só, em abusividade; é necessário demonstrar a natureza abusiva dos juros no caso concreto; no processo em exame o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média aplicável e, com base nisso, limitou os juros à taxa média do mercado; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento e o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo. Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional Bancário, Juros Remuneratórios, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a processo de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento do preparo
  3. 3 Se a mera extrapolação da taxa média de mercado implica abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: a mera ultrapassagem da taxa média de mercado não importa, por si só, em abusividade; é necessário demonstrar a natureza abusiva dos juros no caso concreto; no processo em exame o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média aplicável e, com base nisso, limitou os juros à taxa média do mercado; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento e o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conhecido do agravo. Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial