AREsp 2700337 - DECISAO

AREsp 2700337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão estadual examinou de forma ampla as circunstâncias fáticas e concluiu pela abusividade dos juros em face da discrepância com a taxa média do BACEN e da vulnerabilidade do consumidor; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Direito Bancário Revisional Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e critério de comparação com a taxa média do BACEN (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão estadual examinou de forma ampla as circunstâncias fáticas e concluiu pela abusividade dos juros em face da discrepância com a taxa média do BACEN e da vulnerabilidade do consumidor; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.