AREsp 2850691 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal foram genéricas e não demonstraram o nexo entre a norma federal invocada e os fatos do caso, incorrendo-se na Súmula nº 284/STF; igualmente não foram apresentadas justificativas concretas que autorizassem a cobrança de taxa superior em 10% à média de mercado; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional Bancário, Taxa De Juros, Empréstimo Consignado, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisional Bancário Taxa De Juros Empréstimo Consignado Súmula Nº 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF por alegação genérica
  2. 2 abusividade de taxa de juros em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 aplicação do art. 6º, § 1º, Lei nº 10.820/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal foram genéricas e não demonstraram o nexo entre a norma federal invocada e os fatos do caso, incorrendo-se na Súmula nº 284/STF; igualmente não foram apresentadas justificativas concretas que autorizassem a cobrança de taxa superior em 10% à média de mercado; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.