AREsp 2812447 - DECISAO

AREsp 2812447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem porque o Tribunal de origem fundamentou a redução da taxa de juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado, sem análise das peculiaridades do caso, contrariando a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade; manteve-se, ademais, que a liquidação extrajudicial não suspende o feito na fase de conhecimento e que o recolhimento das custas afasta o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para determinar a restituição dos autos à origem para reapreciação da alegada abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso.
Legal Topics
Revisional Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Judicial, Compensação E Repetição Do Indébito
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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade da concessão de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas
  3. 3 criteriologia para revisão de juros remuneratórios e a insuficiência do mero cotejo com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem porque o Tribunal de origem fundamentou a redução da taxa de juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado, sem análise das peculiaridades do caso, contrariando a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade; manteve-se, ademais, que a liquidação extrajudicial não suspende o feito na fase de conhecimento e que o recolhimento das custas afasta o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para determinar a restituição dos autos à origem para reapreciação da alegada abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso.

Orders

  • Restituam-se os autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas peculiaridades do caso.
  • Publique-se.