AREsp 2516969 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas relevantes, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento de diversas matérias apontadas, e a decisão do tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Autora: Servidora pública estadual; Ré: Banco Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Revisional Contratual / Recurso Especial No STJ Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional Contratual, Capitalização De Juros, Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
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Parties

Servidora pública estadual

Autora

Banco Itaú Unibanco S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional Contratual / Recurso Especial No STJ Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de perícia contábil e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados após MP 1.963-17/2000 (reeditada MP 2.170-36/2001)
  3. 3 limitação de descontos em folha a 30% para servidora estadual (Lei Estadual nº 16.898/2010)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas relevantes, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento de diversas matérias apontadas, e a decisão do tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.