AREsp 2596648 - DECISAO

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Não conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática que autorizassem o processamento do recurso especial, de modo que permaneceu o óbice de admissibilidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: PEDRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PEDRO DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática que autorizassem o processamento do recurso especial, de modo que permaneceu o óbice de admissibilidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 (art. 85, § 11, CPC)
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC