AREsp 2602844 - DECISAO

AREsp 2602844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, nos termos da jurisprudência desta Corte, os critérios e a demonstração cabal das peculiaridades exigidas para eventual revisão dos juros remuneratórios; negou-se justificativa para suspensão do processo com base no art. 18 da Lei nº 6.024/1974.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios; indeferido o pedido de suspensão do processo.
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e requisitos para sua demonstração à luz do REsp nº 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, nos termos da jurisprudência desta Corte, os critérios e a demonstração cabal das peculiaridades exigidas para eventual revisão dos juros remuneratórios; negou-se justificativa para suspensão do processo com base no art. 18 da Lei nº 6.024/1974.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios; indeferido o pedido de suspensão do processo.

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios