AREsp 2741743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial diante da suficiência da prova documental, e porque, ainda que a taxa média do BACEN seja apenas um parâmetro, no caso concreto a taxa contratada revelou discrepância significativa em relação à média de mercado (ex.: 22% a.m. versus 1,56% a.m.), caracterizando abusividade dos juros; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, indeferiu-se o efeito suspensivo e...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; indefiro pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios da recorrida para R$1.320,00.
Legal Topics
Revisional Contratual, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com parâmetro na taxa média do Banco Central
  3. 3 caracterização de abusividade dos juros por discrepância frente à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial diante da suficiência da prova documental, e porque, ainda que a taxa média do BACEN seja apenas um parâmetro, no caso concreto a taxa contratada revelou discrepância significativa em relação à média de mercado (ex.: 22% a.m. versus 1,56% a.m.), caracterizando abusividade dos juros; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, indeferiu-se o efeito suspensivo e...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; indefiro pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios da recorrida para R$1.320,00.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.