AREsp 2567368 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja referencial útil, a caracterização da abusividade exige demonstração pelas peculiaridades do caso; no mérito, a Corte de origem manteve a limitação das taxas remuneratórias diante da diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias de mercado, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas E Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento quanto à prova pericial contábil (Súmula 282 STF)
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para controle da abusividade, sem constituir limite automático
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória frente às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja referencial útil, a caracterização da abusividade exige demonstração pelas peculiaridades do caso; no mérito, a Corte de origem manteve a limitação das taxas remuneratórias diante da diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias de mercado, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Intimem-se.