AREsp 2767976 - DECISAO

AREsp 2767976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autora: JANICE DE ALMEIDA DE JESUS; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +7 more

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Parties

JANICE DE ALMEIDA DE JESUS

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majorou-se em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.