REsp 2180478 - DECISAO

REsp 2180478 - DECISAO

O tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, visando permitir o exame aprofundado das questões relativas à revisão contratual em razão do aumento do índice de reajuste e à possibilidade de processamento conjunto da cobrança e da reconvenção para despejo, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Revisional Contratual, Teoria Da Imprevisão, Reconvenção, Despejo, Reajuste De Aluguel (igp M E Ipca), Admissibilidade De Recurso Especial, Cumulação De Pedidos/procedimentos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Revisional Contratual Teoria Da Imprevisão Reconvenção Despejo +3 more

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Parties

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual em razão do elevado aumento do índice de reajuste (IGP-M) durante a pandemia
  2. 2 possibilidade de processamento cumulativo da pretensão de cobrança e de rescisão do contrato (despejo em reconvenção) junto com a ação principal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, visando permitir o exame aprofundado das questões relativas à revisão contratual em razão do aumento do índice de reajuste e à possibilidade de processamento conjunto da cobrança e da reconvenção para despejo, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A. para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se