AREsp 2800655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se o entendimento de origem quanto à possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando a abusividade for demonstrada pelas peculiaridades do caso, verificando-se que a Corte de origem justificou a limitação em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado e dos elementos instrutórios, não sendo cabível reexame fático pelo STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Autor: Parte autora; Ré: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Correção Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisional Contratual Juros Remuneratórios Juros De Mora Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Parte autora

Autor

Instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão prevista na Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento visando certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se o entendimento de origem quanto à possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando a abusividade for demonstrada pelas peculiaridades do caso, verificando-se que a Corte de origem justificou a limitação em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado e dos elementos instrutórios, não sendo cabível reexame fático pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.