AREsp 2777286 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o juiz pode limitar a produção de provas quando os elementos existentes são suficientes; a taxa contratada mostrou discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central na época da contratação (18,50% a.m. versus 6,52% a.m.), ultrapassando a margem tolerável adotada de 30%, caracterizando abusividade, razão pela qual manteve-se a substituição da taxa leonina pela média de mercado e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários da parte recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Possibilidade de aferição de abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Substituição de cláusula contratual leonina pela taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o juiz pode limitar a produção de provas quando os elementos existentes são suficientes; a taxa contratada mostrou discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central na época da contratação (18,50% a.m. versus 6,52% a.m.), ultrapassando a margem tolerável adotada de 30%, caracterizando abusividade, razão pela qual manteve-se a substituição da taxa leonina pela média de mercado e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários da parte recorrida.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00