REsp 2146493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (ausência de negativa de prestação jurisdicional) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, em contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, o termo a quo do prazo prescricional para ação revisional é a data de vencimento da última prestação, estando a decisão em consonância com a Súmula 568/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: TÂNIA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisional Contratual, Prescrição, Pacto Adjeto De Hipoteca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Processual Civil Revisional Contratual Prescrição Pacto Adjeto De Hipoteca Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

TÂNIA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em contratos de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (ausência de negativa de prestação jurisdicional) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, em contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, o termo a quo do prazo prescricional para ação revisional é a data de vencimento da última prestação, estando a decisão em consonância com a Súmula 568/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.