AREsp 2907569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental e em valoração fático-probatória, concluiu pela dispensabilidade de perícia e pela abusividade da taxa de juros, fundamentos não impugnados no recurso especial, estando vedado o revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 283/STF sobre a ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisional Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou dispensabilidade de prova pericial em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à média do BACEN em caso de abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental e em valoração fático-probatória, concluiu pela dispensabilidade de perícia e pela abusividade da taxa de juros, fundamentos não impugnados no recurso especial, estando vedado o revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 283/STF sobre a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 em favor dos patronos da parte recorrida.
  • Publique-se.