REsp 2107470 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; a alegada violação do art. 20 da LINDB foi suscitada tardiamente configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o reexame das cláusulas contratuais e das provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a aplicação da multa por litigância de má-fé foi fundamentada nas circunstâncias fático-probatórias, sendo inviável sua revisão na via especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (ESTÁCIO DE SÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revisional Contratual, Prestação De Serviços Educacionais, Pandemia De COVID 19, Art. 20 Da LINDB, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé, Redução De Mensalidades
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisional Contratual Prestação De Serviços Educacionais Pandemia De COVID 19 Art. 20 Da LINDB Inovação Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (ESTÁCIO DE SÁ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e prequestionamento do art. 20 da LINDB
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; a alegada violação do art. 20 da LINDB foi suscitada tardiamente configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o reexame das cláusulas contratuais e das provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a aplicação da multa por litigância de má-fé foi fundamentada nas circunstâncias fático-probatórias, sendo inviável sua revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.