AREsp 2869120 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RAIMUNDO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Revisional Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RAIMUNDO MENDES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial suficiente
  3. 3 revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou-se os honorários advocatícios de R$ 1.700,00 para R$ 1.900,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.