AREsp 2923773 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, atribuindo à instituição financeira o ônus de comprovar motivos, custos ou riscos excepcionais que justificassem a taxa elevada; inexistindo tal comprovação e vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83, conhecendo do agravo em recurso especial apenas para negar provimento ao recurso especial e majorando os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ -VIACREDI ALTO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Ônus Da Prova +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ -VIACREDI ALTO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 e art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, atribuindo à instituição financeira o ônus de comprovar motivos, custos ou riscos excepcionais que justificassem a taxa elevada; inexistindo tal comprovação e vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83, conhecendo do agravo em recurso especial apenas para negar provimento ao recurso especial e majorando os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.