AREsp 2733787 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem que o dissídio estava prejudicado, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ODILA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional Contratual Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ODILA FELIPE

Autor

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 condição da devolução em dobro à prova inequívoca de má-fé do credor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem que o dissídio estava prejudicado, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.