AREsp 2777544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes ao cerceamento de defesa e à necessidade de prova pericial importariam em reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada/recorrida: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para aferição de abusividade
  3. 3 alegada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes ao cerceamento de defesa e à necessidade de prova pericial importariam em reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a desnecessidade de dilação probatória, por entender que a abusividade poderia ser aferida a partir dos documentos dos autos; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.