AREsp 2835159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, violação de dispositivo de lei federal nem indicou o dispositivo supostamente interpretado de forma divergente (Súmulas 284 e 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, violação de dispositivo de lei federal nem indicou o dispositivo supostamente interpretado de forma divergente (Súmulas 284 e 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.