AREsp 2847871 - DECISAO

AREsp 2847871 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, comprovando-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios no caso concreto diante da acentuada discrepância em relação à média divulgada pelo Bacen e das especificidades do empréstimo consignado; manteve-se também que a ação revisional tem quantia ilíquida, não cabendo suspensão, e que o pedido de justiça gratuita, embora admissível, produziria efeitos ex nunc.

Parties
Apelante: PORTOCRED S. A.; Apelada: mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Abusivos, Empréstimo Consignado, Gratuidadedejustiça, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Revisional Contratual Juros Abusivos Empréstimo Consignado Gratuidadedejustiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S. A.

Apelante

mutuária

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 afronta ao art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC
  3. 3 suspensão do processo pelo decreto de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, comprovando-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios no caso concreto diante da acentuada discrepância em relação à média divulgada pelo Bacen e das especificidades do empréstimo consignado; manteve-se também que a ação revisional tem quantia ilíquida, não cabendo suspensão, e que o pedido de justiça gratuita, embora admissível, produziria efeitos ex nunc.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.