AREsp 2930291 - DECISAO

AREsp 2930291 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a taxa média do Banco Central, sendo incabível o reexame de questões fático-probatórias nesta Corte (Súmulas n.5 e 7/STJ) e aplicável a Súmula n.83/STJ quanto à matéria tratada, além de não ter havido demonstração idônea a justificar a reforma da decisão a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 382), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Revisional Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ (5,7,83,382) Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela parte recorrente e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a taxa média do Banco Central, sendo incabível o reexame de questões fático-probatórias nesta Corte (Súmulas n.5 e 7/STJ) e aplicável a Súmula n.83/STJ quanto à matéria tratada, além de não ter havido demonstração idônea a justificar a reforma da decisão a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.