AREsp 2449891 - DECISAO

AREsp 2449891 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; a câmara estadual fundamentou a substituição temporária do índice IGP-DI pelo IPCA diante da alta excepcional e imprevisível do IGP-DI (aplicação do art.317 do CC), e eventuais reexames do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Índice De Reajuste, Onerosidade Excessiva (art. 317 Cc), Substituição De Índice De Correção Monetária (igp DI Por Ipca), Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição (actio Nata)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Revisional De Aluguel Índice De Reajuste Onerosidade Excessiva (art. 317 Cc) Substituição De Índice De Correção Monetária (igp DI Por Ipca) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição temporária do índice de reajuste contratual em razão de alta excepcional do indexador (art. 317 CC)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de análise do conjunto fático-probatório em recurso especial (óbitos da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; a câmara estadual fundamentou a substituição temporária do índice IGP-DI pelo IPCA diante da alta excepcional e imprevisível do IGP-DI (aplicação do art.317 do CC), e eventuais reexames do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.