AREsp 1436665 - DECISAO

AREsp 1436665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ausência de prova da locação exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), parte das alegações não foram discutidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e aplicou-se a Súmula 283/STF em relação à decisão proferida na vigência do CPC/1973; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR NOVAES VIEIRA; Autor/parte Recorrida: CELSO NOVAES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Prova Da Relação Locatícia, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Revisional De Aluguel Prova Da Relação Locatícia Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CESAR NOVAES VIEIRA

Agravante

CELSO NOVAES VIEIRA

Autor/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prova da relação locatícia e impossibilidade de revolvimento fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito vinculante da Súmula 283/STF quanto a decisões proferidas na vigência do CPC/1973
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ausência de prova da locação exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), parte das alegações não foram discutidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e aplicou-se a Súmula 283/STF em relação à decisão proferida na vigência do CPC/1973; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% sobre o valor da causa devendo ser majorados para 12% apenas em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.