AREsp 1436665 - DECISAO

AREsp 1436665 - DECISAO

Parties
Agravante: CELSO NOVAES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/julgamento No STJ
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Juros De Mora, Reajuste De Aluguel, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Benfeitorias, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CELSO NOVAES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 termô inicial da incidência de juros de mora sobre diferenças de aluguéis
  2. 2 data-base para reajuste anual do aluguel em ação revisional
  3. 3 configuração de litigância de má-fé