AREsp 1436665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à prova da locação dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, porque não houve impugnação específica à decisão saneadora proferida sob o CPC/1973 (Súmula 283/STF) e porque a tese sobre a inexigibilidade das...

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Parties
Agravante: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA.; Autor: Celso Novaes Vieira; Corréu: Cesar Novaes Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Prova Da Relação Locatícia, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Revisional De Aluguel Prova Da Relação Locatícia Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Trânsito Em Julgado

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Parties

MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA.

Agravante

Celso Novaes Vieira

Autor

Cesar Novaes Vieira

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I, do CPC e 69 da Lei n. 8.245/1991
  2. 2 comprovação da relação locatícia
  3. 3 exigibilidade de diferenças de aluguéis antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à prova da locação dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, porque não houve impugnação específica à decisão saneadora proferida sob o CPC/1973 (Súmula 283/STF) e porque a tese sobre a inexigibilidade das diferenças antes do trânsito não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% apenas em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.