REsp 1957969 - DECISAO

REsp 1957969 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pandemia pode configurar evento imprevisível apto a ensejar revisão contratual, desde que preenchidos os requisitos; constatada a redução do faturamento da locatária em razão das medidas de restrição, a redução temporária e proporcional do aluguel foi medida adequada para restabelecer o equilíbrio contratual, e modificar tal entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Pandemia/covid 19, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Revisional De Aluguel Pandemia/covid 19 Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de revisão de contrato de locação em razão da pandemia (art. 54 da Lei n. 8.245/1991 e arts. 422, 478 e 479 do CC/2002)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pandemia pode configurar evento imprevisível apto a ensejar revisão contratual, desde que preenchidos os requisitos; constatada a redução do faturamento da locatária em razão das medidas de restrição, a redução temporária e proporcional do aluguel foi medida adequada para restabelecer o equilíbrio contratual, e modificar tal entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida