AREsp 2170048 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em análise fático-probatória, que a utilização do IGP-M como índice de reajuste não implicou onerosidade excessiva no caso concreto, não demonstrando o recorrente violação de lei federal nem dissídio jurisprudencial a ensejar o conhecimento do recurso especial; tal exame de fato e prova está obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Índice De Correção Monetária, IGP M, IPCA, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

Autora

Autora

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição do índice contratual IGP-M pelo IPCA
  2. 2 eventual violação dos arts. 317, 478 e 884 do CC/2002
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em análise fático-probatória, que a utilização do IGP-M como índice de reajuste não implicou onerosidade excessiva no caso concreto, não demonstrando o recorrente violação de lei federal nem dissídio jurisprudencial a ensejar o conhecimento do recurso especial; tal exame de fato e prova está obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do patrono da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.