EAREsp 2587635 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, inclusive reconhecendo a cláusula contratual que exclui as benfeitorias do cálculo do aluguel, de modo que a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, parte da matéria não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: RP PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Aluguel) / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Contratual Excluindo Benfeitorias
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Revisional De Aluguel Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj Cláusula Contratual Excluindo Benfeitorias

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Parties

RP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Aluguel) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, inclusive reconhecendo a cláusula contratual que exclui as benfeitorias do cálculo do aluguel, de modo que a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, parte da matéria não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (hipótese não evidenciada)