AREsp 2651126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: AUTORAC VEÍCULOS LTDA. e OUTROS; Agravada: F.S. LOCACAO DE VEICULOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Cobrança, Quitação Contratual, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 320 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Revisional De Aluguel Cobrança Quitação Contratual Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

AUTORAC VEÍCULOS LTDA. e OUTROS

Agravante

F.S. LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo de entrega das chaves tem força de quitação nos termos do art. 320 do Código Civil
  2. 2 Se a cobrança retroativa de reajustes viola a boa-fé objetiva (supressio / venire contra factum proprium)
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC