AREsp 2757933 - DECISAO

AREsp 2757933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a extinção da ação revisional sem resolução do mérito por inobservância do prazo trienal do art. 19 da Lei 8.245/91, porque a ação ajuizada em 2021 produziu efeitos na redução do aluguel mínimo a partir de então; além disso, houve ausência de interesse de agir por não comprovação documental de que o aluguel teria sido devido em seu valor mínimo; não houve omissão nos fundamentos do acórdão (art. 489 CPC) e o reexame dos fatos necessários para contrariar a decisão local é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, majorando-se honorários para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Prazo Triênio Do Art. 19 Da Lei 8.245/91, Carência De Ação, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas Locação Revisional De Aluguel Prazo Triênio Do Art. 19 Da Lei 8.245/91 Carência De Ação Interesse De Agir Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Incidência do prazo trienal do art. 19 da Lei 8.245/91 em razão de ação revisional ajuizada em 2021
  3. 3 Existência de interesse de agir diante de cláusula de aluguel mínimo calculado em percentual sobre a receita e ausência de demonstração documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a extinção da ação revisional sem resolução do mérito por inobservância do prazo trienal do art. 19 da Lei 8.245/91, porque a ação ajuizada em 2021 produziu efeitos na redução do aluguel mínimo a partir de então; além disso, houve ausência de interesse de agir por não comprovação documental de que o aluguel teria sido devido em seu valor mínimo; não houve omissão nos fundamentos do acórdão (art. 489 CPC) e o reexame dos fatos necessários para contrariar a decisão local é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, majorando-se honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.