AREsp 2783737 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o laudo pericial, baseado em método comparativo com fundamentos e dados de mercado, foi considerado tecnicamente adequado; a não consideração do faturamento da locatária é justificável pelo método adotado; a insurgência da agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE CAMPINAS; Réu: Marcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Perícia Judicial, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Art. 69 Lei Nº 8.245/1991, Súmula 7/stj, Preclusão Temporal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Revisional De Aluguel Perícia Judicial Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Art. 69 Lei Nº 8.245/1991 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CASA DE SAÚDE CAMPINAS

Agravante

Marcio

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 valoração do laudo pericial e escolha do método comparativo versus método de renda
  3. 3 alegada violação dos arts. 477, § 2º, I, do CPC e 69 da Lei nº 8.245/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o laudo pericial, baseado em método comparativo com fundamentos e dados de mercado, foi considerado tecnicamente adequado; a não consideração do faturamento da locatária é justificável pelo método adotado; a insurgência da agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários para 15% de 50% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intime-se.